ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.988, DE 14 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Nova Ponte/MG, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).

 

Parágrafo único. A revisão prevista nesta Lei aplica-se aos servidores públicos dos cargos efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas, excetuando-se:

 

I- Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais;

II- profissionais docentes, especialistas em educação, diretores e educadores, cuja revisão anual será concedida em ato normativo próprio.

 

Art. 2º Farão face às despesas dessa Lei recursos do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo devido o pagamento dos vencimentos atualizados relacionados ao mês da sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de abril de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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