ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM SEVOR - SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014

João Monlevade, 09 de abril de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Planejamento

 

Organização da Sociedade Civil (OSC):SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR

 

CNPJ:04.261.306/0001-52

 

Objeto: Esta parceria tem por objeto a execução de ações de suporte ao atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência pelo SEVOR, mediante gestão operacional de insumos, equipamentos e apoio logístico, com vistas a garantir a eficiência e a continuidade dos serviços voluntários de resgate às vítimas de acidentes, traumas e emergências clínicas no município de João Monlevade e nas rodovias que o circundam. O projeto será desenvolvido em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com relevância social, conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.

 

Vigência: 24(vinte e quatro)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$192.000,00(cento e noventa e dois mil reais) que será repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:04.122.0402.2027 - 33.50.41.00 - FICHA 051 - FONTE 15000000000

 

Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, mediante mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público, e que sua aplicação é obrigatória para os Municípios desde 1º de janeiro de 2017;

 

Considerando que, nos termos do artigo 31 da referida Lei, será considerado inexigível o chamamento público nas hipóteses de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 112/2018, regulamentado e alterado pelo Decreto nº 40/2025, que disciplina a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

 

Considerando que a parceria ora proposta visa à formalização de apoio institucional e financeiro à execução de ações de suporte ao atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, realizadas pelo SEVOR, entidade que, há anos, presta serviço voluntário de relevante interesse público à população de João Monlevade e região, sendo notoriamente reconhecida por sua atuação especializada, eficiente e ininterrupta;

 

Considerando que a atuação da entidade requer expertise técnica, estrutura própria, equipe capacitada e logística operacional já instalada, o que torna inviável a competição com outras OSCs para execução do mesmo objeto;

 

Considerando que o SEVOR é uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes a seus dirigentes ou associados — os quais não recebem remuneração — e que, em caso de dissolução, destinará seu patrimônio a outra entidade de igual natureza ou ao Poder Público, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a formalização da parceria;

 

Considerando, ainda, que a entidade apresentou toda a documentação legalmente exigida, assegurando a regularidade, a conformidade jurídica e a transparência do processo de formalização do Termo de Fomento;

 

Conclui-se que está plenamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, sendo a medida adequada, legal e necessária à garantia da continuidade dos serviços prestados à população. Trata-se de parceria de relevante interesse público e notória singularidade.

 

FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES

Secretário Municipal de Planejamento

 

Fica autorizada a celebração do TERMO DE FOMENTO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do TERMO DE FOMENTO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:BCEE3FFC