ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.715, DE 07 DE JULHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1567, de 01 de novembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
§ 2º – Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa específica, comprar, permutar, doar áreas de terra, com ou sem edificações, desapropriar, amigável ou judicialmente, as áreas necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante para o município, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º – O § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
§ 1º – Os recursos que compõe o FMIDES serão utilizados no financiamento e custeio de cursos para capacitação profissional e também para estudos e projetos de pesquisa mercadológica, científica, tecnológica e de inovação que contribuam para expandir e consolidar o desenvolvimento econômico e social do Município de Maria da Fé.
Art. 3º – Fica acrescido o inciso IV no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
IV – cobertura de despesas de custeio para realização de cursos de capacitação de mão-de-obra de iniciativa do Município ou mediante Termo de Parceria com o empreendedor para capacitação específica à natureza de sua atividade.
Art. 4º – O art. 11, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11 – Os recursos do FMIDES serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que submeterem ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento do Município, mediante contratos ou convênios nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas por legislação municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:BCF11995