ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1427, DE 28 DE MAIO DE 2013

 

“INCLUI DO DIA DE SANTO HIGINO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O EVENTO DA CORRIDA DE SANTO HIGINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica incluído o Dia de Santo Higino no Calendário de Datas Comemorativas do Município Recreio, a ser comemorado sempre no primeiro sábado após o feriado de Corpus Christi.

 

Art. 2º. O Dia de Santo Higino compreenderá as seguintes atividades:

 

I – Corrida de Santo Higino;

 

II – Evento de premiação para os participantes da corrida de Santo Higino.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o evento de promoção da Corrida de Santo Higino.

 

Parágrafo Único. O custeio de que trata o caput engloba as seguintes despesas:

 

I – Aquisição de medalhas e troféus para distribuição entre os participantes;

 

II – Pagamento de premiações para os primeiros colocados;

 

III – Pagamento de despesas com a organização do evento.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder medalhas e premiações em dinheiro aos participantes da Corrida de Santo Higino.

 

Parágrafo Único. O valor das premiações será definido mediante Decreto do Poder Executivo

 

Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais), em dotação regulamentada por decreto.

 

Art. 6º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial ou total da dotação constante do decreto de regulamentação de que trata o artigo anterior.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 28 de maio de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BCF55ED0