ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação do cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF) e altera anexos I, IV, VI, VII e XIII, da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo II, da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paracatu o cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF).
Art. 2°. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$ 13.597,66 (treze mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais, constantes da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 4º. As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos criados no artigo 1°, constam dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 5º. Os Anexos V, VI, VII, e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo II da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo I – Da nova redação ao Anexo II da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO II (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
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CLASSES DE CARGOS |
NÚMEROS DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
|
(...) |
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|
Médico do Programa de Saúde da Família – PSF |
21 |
VII |
Ensino Superior em Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente. |
|
Médico |
109 |
VI |
Ensino Superior em Medicina com registro no órgão de classe competente |
|
(...) |
|
|
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ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo II – Da nova redação ao Anexo V da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
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NÍVEL |
CLASSE DE CARGOS |
|
|
(...) |
|
VI |
Médico do Programa de Saúde da Família |
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|
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|
(...) |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo III Da nova redação ao Anexo VI da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
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GRUPO |
CARGO |
|
Ensino Superior |
(...) |
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Administrador |
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Arquiteto |
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Advogado |
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Arquivista |
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|
Assistente Social |
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Auditor Fiscal da Receita Municipal |
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Fiscal de Saúde |
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Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito |
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Bibliotecário |
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Biólogo |
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Bioquímico |
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Contador |
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Economista |
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Enfermeiro |
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Engenheiro Agrônomo |
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Engenheiro Civil |
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Engenheiro Eletricista |
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Farmacêutico |
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Fisioterapeuta |
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Fonoaudiólogo |
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Gestor Fazendário |
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Historiador |
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Médico |
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Médico do Programa de Saúde da Família |
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Médico do Trabalho |
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Médico Veterinário |
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Nutricionista |
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Odontólogo |
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Psicólogo |
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Terapeuta Ocupacional |
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|
(...) |
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo IV Da nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
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GRUPO |
CARGOS |
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(...) |
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GRUPO VII Saúde e Assistência Social |
Bioquímico |
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Enfermeiro |
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Farmacêutico |
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Fisioterapeuta |
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|
Fonoaudiólogo |
|
|
Médico |
|
|
Médico do Programa de Saúde da Família |
|
|
Nutricionista |
|
|
Odontólogo |
|
|
Psicólogo |
|
|
Terapeuta Ocupacional |
|
|
(...) |
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo V Da nova redação ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência médica aos usuários nos serviços de Atenção Básica/ Estratégia Saúde da Família, através de ações de promoção, prevenção e reabilitação da saúde, mantendo um índice de resolutividade em 85% das demandas da população.
ATRIBUIÇÕES
Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população;
Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica;
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico;
Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos;
Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde;
Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso;
Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso;
Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais;
Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis;
Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
Colaborar a organização do local de trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
(...)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BCF7756C