ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.556/2025

Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Jardim Primavera, neste Município. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica denominada RUA NEDITE DOS ANJOS ALVES a via pública situada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, denominada Rua Dois com início na Rua Antônio Zacarias dos Anjos e término na Rua Floripes de Gois. 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transportes Urbanos, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias de modo atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992. 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placas de identificação na via, de modo a atender ao disposto no artigo 21 da Lei Municipal 1.310/1192.

  

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Junho de 2025. 

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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