ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.361/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2.023

“Altera a Lei Municipal PM 3.231/2019, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória, alterando a carga horário do cargo de técnico em radiologia, e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal PM/Nº 3.231/2019, de 09 de agosto de 2019 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

 

Art. 2º. Fica alterada a carga horária do técnico em radiologia para 24 horas semanais, e em consequência disso, ficam alterados todos os dispositivos legais, nos quais conste carga horária diversa.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 03 de abril de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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