ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 10 DE JULHO DE 2017.
ALTERA QUADRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de médicos especialistas, de 01 (um) para 10 (dez) cargos, conforme previsto no anexo III da Lei Complementar 022 de 27 de maio de 2017, no âmbito da saúde do município de Coração de Jesus.
Art. 2º - As atribuições, competências e habilidades dos profissionais de que trata esta lei são as previstas no anexo I.
Parágrafo único: A formação escolar exigida e a jornada de trabalho serão as previstas no anexo II desta Lei.
Art. 3º - A remuneração dos médicos especialistas de que trata esta lei obedecerá o disposto no anexo III da Lei Complementar nº 022, de 14 de julho de 2016.
Art. 4° - Permanecem os cargos de provimento efetivo e não efetivo, constantes na Lei Complementar n° 021, de 27 de maio de 2015 e na Lei Complementar nº. 022, de 14 de julho de 2016.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Coração de Jesus/MG, 10 de julho de 2017
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais do município, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnósticos das doenças do corpo humano, efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando à promoção da saúde e bem-estar da população.
ANEXO II
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CARREIRA |
FORMAÇÃO ESCOLAR |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Médico Especialista |
Curso Superior Específico |
10 |
30 |
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:BCFF786B