ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.974/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Institui o Mercadão Internacional de Lagoa Santa/MG como Polo Cultural, Gastronômico e Turístico do Município de Lagoa Santa/MG.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Esta lei institui, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, o Mercadão Internacional de Lagoa Santa/MG, localizado na Avenida das Árvores, 290 - Jardim Ipê, Lagoa Santa/MG como Polo Cultural, Gastronômico e Turístico.

 

Art. 2º. Polo Cultural, Gastronômico e Turístico do Mercadão Internacional de Lagoa Santa/MG, tem por objetivos:

 

I - Promover o desenvolvimento econômico nas áreas de cultura, gastronomia e turismo, visando a inclusão social e fortalecer a economia da rede local, previamente instaladas, assim como as que poderão vir a compor o Polo;

 

II - Fomentar a geração de emprego e renda;

 

III - Atrair investimentos para manutenção da área do Polo, através da realização de eventos culturais, gastronômicos e do turismo;

 

IV - Incentivar festivais e encontros com foco na promoção da cultura local, da gastronomia e do turismo, no âmbito do Polo Cultural, Gastronômico e Turístico do Mercadão Internacional;

 

V - Preservar a memória Histórica, Cultural, Gastronômica e Turística do Município;

 

VI - Incentivar a visita e permanência de moradores locais, assim como turistas, promovendo assim a cultura, a gastronomia e o turismo.

 

Art. 3º. Fica autorizada as parcerias, convênios e instrumentos de cooperação que poderão ser firmados entre o Poder Executivo e os estabelecimentos cadastrados como integrantes do Polo Cultural, Gastronômico e Turístico do Mercadão Internacional de Lagoa Santa/MG, tendo como objetivo à promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial cultural, gastronômico e turístico, de forma ambientalmente sustentável.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de janeiro de 2023.

 

VER. MARCELO SILVA MONTEIRO

Vice-Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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