ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/14, DE 03 DE JUNHO 2014 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO CAPÃO DAS FLORES

LEI MUNICIPAL Nº 2.856/14, DE 03 DE JUNHO 2014.

 

“CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO CAPÃO DAS FLORES”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a AEU - Área de Expansão Urbana, no local denominado “Capão das Flores”, imóvel com área de 04-11-47 ha, (quatro hectares, onze ares e quarenta e sete centiares), inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob a matrícula nº 13.552 de 27.03.14, cujos limites, perímetro e coordenadas geográficas, estão determinadas no mapa constante do Anexo 01, desta Lei.

 

§ 1º – Esta Área de Expansão Urbana se destina ao desenvolvimento das atividades de moradia e urbanização;

 

§ 2º - A ocupação e o uso já existente à época da aprovação desta lei e que se situem em áreas impróprias ou que não se enquadram nas definições estabelecidas podem permanecer no local como “uso não conforme”, desde que devidamente licenciados conforme o dispositivos conforme os dispositivos do Código Municipal de Obras, Lei Complementar nº 2.344/04, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), Lei nº 2.296/03 e ao Plano Diretor, Lei nº 2.578/09, adotando medidas que amenizem os impactos causados.

 

Art. 2º - A AEU – Área de Expansão Urbana criada por esta Lei deverá obedecer as disposição das Leis Municipais 2.296/03 de 03.09.03 e 2.578/09 de 06.01.09.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de Junho de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:BD0DD0D5