ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 502, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Determina a instauração de Sindicância.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 241 da Lei Municipal n° 27/1950, e considerando

a comunicação encaminhada pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde ao Departamento de Recursos Humanos, relatando sobre suposta conduta indevida praticada pelo servidor W.B.S., matrícula nº *09*, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias;

que a conduta informada caracteriza, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;

que a conduta do servidor configura, em tese, o descumprimento de seus deveres, como previsto nos incisos I, II e IX do art. 216, da Lei nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e ainda, nos termos do art. 277 da Lei nº 27/1950, que prevê, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os dispositivos previstos no art. 116, I, IV, IX, X e XI e art. 117, IV e XV;

que o Capítulo IV do Título III - Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei nº 27/1950 estabelece que as faltas funcionais praticadas por empregado público serão averiguadas por Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar os fatos narrados, imputados ao servidor público W.B.S, matrícula nº *09*.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Felipe Marcel Franco, Ordilei Ferreira da Costa e Maria Rita dos Santos Leite, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância instaurada no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 08 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:BD11AD50