ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 07 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece critérios de desempate para designação de turmas dos professores da educação básica lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Botumirim – MG, referente ao calendário escolar do ano de 2025.

 

A Secretária Municipal de Educação do Município de Botumirim-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e, pelo artigo 1º do Decreto n.º 02 de 03 de Janeiro de 2017, com observância nas considerações:

Considerando a necessidade de definir procedimentos para melhor aproveitamento de recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento e demanda escolar existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular das escolas e tendo em vista a legislação vigente;

Considerando que, há que se definir critérios de desempate para designação de turmas para os professores da educação básica;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado como critério de desempate para designação das turmas, obedecendo sucessivamente o cargo: data de posse, ocorrendo empate será considerada a maior idade do servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e Publique.

Botumirim – MG, 10 de fevereiro de 2025.

 

MARIA SALETE DE SOUZA NETHER

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:BD1336B0