ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 07 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Botumirim-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e, pelo artigo 1º do Decreto n.º 02 de 03 de Janeiro de 2017, com observância nas considerações:
Considerando a necessidade de definir procedimentos para melhor aproveitamento de recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento e demanda escolar existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular das escolas e tendo em vista a legislação vigente;
Considerando que, há que se definir critérios de desempate para designação de turmas para os professores da educação básica;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado como critério de desempate para designação das turmas, obedecendo sucessivamente o cargo: data de posse, ocorrendo empate será considerada a maior idade do servidor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e Publique.
Botumirim – MG, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA SALETE DE SOUZA NETHER
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:BD1336B0