ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S AUTORIZADAS PELA LEI Nº 5.952/18.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências de recursos concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizada pela Lei Municipal nº 5.952/18, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando para R$ 90.000,00 (noventa mi reais), como segue:
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Organizações da Sociedade Civil |
Lei 5.952/2018 |
Atualização |
Valor atualizado |
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Asilo Nossa Senhora Auxiliadora |
80.000,00 |
10.000,00 |
90.000,00 |
| Total |
90.000,00 |
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Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.06.08.244.0009.0003.3.3.50.43.00 – Ficha 237, Subvenção Sociais – Secretaria de Políticas Sociais, conforme fonte: 100 - Recurso Próprio.
Art. 2º - O plano de trabalho e termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BD140638