ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S AUTORIZADAS PELA LEI Nº 5.952/18.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências de recursos concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizada pela Lei Municipal nº 5.952/18, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando para R$ 90.000,00 (noventa mi reais), como segue:

 

Organizações da Sociedade Civil

Lei 5.952/2018

Atualização

Valor atualizado

Asilo Nossa Senhora Auxiliadora

80.000,00

10.000,00

90.000,00

Total

90.000,00

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.06.08.244.0009.0003.3.3.50.43.00 – Ficha 237, Subvenção Sociais – Secretaria de Políticas Sociais, conforme fonte: 100 - Recurso Próprio.

 

Art. 2º - O plano de trabalho e termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 06 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BD140638