ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.679/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para benefício da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa, autorizada a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para beneficiar a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

§ 1°. O convênio tratará apenas da cessão de estagiários do Poder Legislativo Municipal para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

§ 2°. O convênio poderá ser firmado diretamente entre a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2°. O convênio determinará as obrigações dos conveniados, bem como dos estagiários.

 

Art. 3°. Fica o Poder Legislativo responsável pelo custeio das bolsas e demais vantagens devidas aos estagiários, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.

 

Art. 4°. Por Intermédio do convênio poderão ser cedidos estagiários de nível superior e de nível médio (menor aprendiz).

 

Art. 5°. Poderão ser utilizados institutos que intermediam a relação entre o Poder Legislativo Municipal e os estagiários.

 

Art. 6°. Todas as diretrizes serão contempladas pelo convênio.

 

Art. 7°. As despesas para a execução da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de setembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BD16C76D