ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.679/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para benefício da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa, autorizada a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para beneficiar a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 1°. O convênio tratará apenas da cessão de estagiários do Poder Legislativo Municipal para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 2°. O convênio poderá ser firmado diretamente entre a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2°. O convênio determinará as obrigações dos conveniados, bem como dos estagiários.
Art. 3°. Fica o Poder Legislativo responsável pelo custeio das bolsas e demais vantagens devidas aos estagiários, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 4°. Por Intermédio do convênio poderão ser cedidos estagiários de nível superior e de nível médio (menor aprendiz).
Art. 5°. Poderão ser utilizados institutos que intermediam a relação entre o Poder Legislativo Municipal e os estagiários.
Art. 6°. Todas as diretrizes serão contempladas pelo convênio.
Art. 7°. As despesas para a execução da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 13 de setembro de 2021.
|
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
|
Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BD16C76D