ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1976 DE 09 DE ABRIL DE 2013

“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Executivo assine Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida com a Cemig Distribuição S.A e dá outras providências.”

 

O Povo do município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Acordo e Reconhecimento de dívida – TARD, junto à Cemig Distribuição S.A., para parcelamento dos débitos da Fundação Municipal de Assistência à Saúde – Fumasa, relativos às faturas de fornecimento de energia elétrica às unidades sob sua responsabilidade, no total de R$ 257.461,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

 

Art. 2º - O parcelamento será efetuado através do pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e o restante em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 2.691,86 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais, oitenta e seis centavos), com juros de 0,5% ao mês.

 

Art. 3º - Os orçamentos municipais de cada exercício consignarão, obrigatoriamente, em rubrica específica e separada, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais e anuais, relativos ao pagamento das parcelas previstas nesta Lei, com indicação da origem dos respectivos recursos para custeio.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 09 de abril de 2013.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Paula Silva
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