ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da lei 1.464/18, passando a vigorar o código CC4, para o cargo de Coordenador de Serviços Especiais de Saúde, Coordenador de Seção de Vigilância e Saneamento, Diretor de Unidade de Ensino, Pedagogo Orientação Educacional, Orientador Pedagógico e Supervisor Escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em 10 de junho de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:BD195774