ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, em seu artigo 5º, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:
...
01 Representante de Usuários ou de organizações de usuários da política de Assistência Social;
01 Representante das Associações de bairro;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BD1A14FC