ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.942, DE 21 DE MAIO DE 2024.

 

Altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº. 1.390 de 28.05.2021, em seu artigo 5º, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:

...

01 Representante de Usuários ou de organizações de usuários da política de Assistência Social;

01 Representante das Associações de bairro;

 

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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