ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Revoga o § 2º do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:
Art. 1º - Revoga-se o § 2º do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º - O § 1º do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre passa a ser parágrafo único.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Projeto de Lei que “revoga o § 2º do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”.
O instituto jurídico do apostilamento (gratificação de estabilidade financeira) tem por propósito conferir ao servidor público efetivo o direito de continuar, quando exonerado ou aposentado, recebendo a remuneração de cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração).
O apostilamento, no entanto, não encontra abrigo na ordem constitucional vigente. Neste sentido são as disposições da Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 (que deu nova redação ao inciso V do art. 37) e da Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 57/2003 (cf. art. 121 do ADCT).
É fato que os Poderes Constituintes – tanto o derivado quanto o decorrente – julgaram descabido que o Poder Público arque com o ônus de gratificar ad aeternum servidor exonerado de cargo em comissão, vez que inexiste contraprestação alguma à sociedade. Noutras palavras, não há interesse público que justifique tal custo ao erário.
Este anseio foi explicitado – inexistindo hoje margens para quaisquer dúvidas – com a publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 13 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), que acrescenta § 9º ao art. 39 da Constituição Federal, que trata dos servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ipsis litteris:
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Não se pode ignorar, ainda, que o Município deve obediência aos princípios fundamentais e às regras de organização existentes nas Constituições Federal e Estadual, pois no ordenamento jurídico pátrio as normas inferiores buscam sua validade nas normas hierárquicas imediatamente superiores. Assim determina o princípio da simetria, que confere harmonia ao federalismo brasileiro.
Ademais, tem-se que o apostilamento gera uma despesa anual próxima a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). E, de fato, é imoral que servidores percebam eternamente vantagem pecuniária pelo mero fato de terem ocupado cargo em comissão; mas pior que isso é que foram apostilados agentes políticos (CC1) e, ainda, que percebem tal vantagem mesmo laborando em carga horária reduzida (do cargo de provimento efetivo) – o custo apenas dos apostilados como CC1 é de R$1.650.447,36 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) por ano.
Por todo o exposto, ante a patente inconstitucionalidade do instituto do apostilamento e da premente necessidade de extirpá-lo de vez da ordem jurídica municipal, rogamos o empenho de Vossa Excelência e dos demais Vereadores com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido da discussão e aprovação desta propositura.
Pouso Alegre, 09 de janeiro de 2020.
.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:BD1F2BA5