ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.072, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE BOA-FÉ, DE INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA E AO CONTROLE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curvelo, a Política Municipal de Proteção ao Denunciante de Boa-Fé, de Incentivo à Transparência e ao Controle Social, como instrumento destinado a orientar ações voltadas ao fortalecimento da integridade, transparência, participação social e da prevenção de irregularidades na Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se denunciante de boa-fé a pessoa física, inclusive agente público, que comunique fatos, indícios ou informações, sobre possíveis irregularidades, sem a intenção de causar prejuízo indevido a terceiros ou de apresentar denúncia sabidamente falsa.
Art. 2º Constituem diretrizes desta Política Municipal:
I – proteção da identidade e das informações do denunciante, na forma da legislação aplicável;
II – prevenção de atos de retaliação, perseguição, discriminação ou constrangimento;
III – incentivo à utilização de canais institucionais de denúncia;
IV – fortalecimento da transparência, da integridade e do controle social;
V – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Constituem objetivos desta Política Municipal:
I – incentivar a comunicação responsável de irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização;
III – ampliar a confiança da sociedade e dos agentes públicos nos instrumentos de apuração de irregularidades;
IV – promover a cultura da ética, da transparência e da integridade na Administração Pública Municipal.
Art. 4º A Política Municipal utilizará, preferencialmente, os canais institucionais já existentes para o recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias, observada a legislação aplicável.
Art. 5º É vedada, nos termos da legislação aplicável, a prática de retaliação, perseguição, discriminação, constrangimento ou qualquer prejuízo indevido contra denunciante de boa-fé em razão da comunicação de possível irregularidade.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão a legislação federal aplicável, especialmente as normas relativas à transparência pública, à proteção de dados pessoais, ao controle interno, à integridade e à prevenção da corrupção.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BD298890