ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.919, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Escritura de Permuta de Imóveis com Ramuth & Ramuth Ltda. e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar escritura de permuta de imóveis com Ramuth & Ramuth Ltda, recebendo o imóvel descrito no § 1º e transferindo o imóvel descrito no § 2º, deste artigo.
§ 1º O Município receberá o imóvel registrado na matrícula nº 50.740, Livro nº dois (2), Registro Geral fls. 01, no Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com área de 923,58m² (novecentos e vinte e três e cinquenta e oito), com a seguinte descrição: “partindo do ponto P1 de coordenadas N 7.532.142,492 m e E 407.257,715 m, segue em linha reta confrontando com a Rua Três, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/001-21 , com azimute 204°49’55,26” e distância de 43,98 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.532.102,579 m e E 407.239,245 m. Deste, deflete a direita e segue em linha reta confrontando com a Rua Terezinha Monteiro, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 294º44’13,16”, e distância de 21,00 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.532.111,366 m e E 407.220,172 m. Deste, deflete a direita e segue em linha reta confrontando ainda com o imóvel de matrícula 58.592, propriedade de Ivan Edison Barbosa, CPF: 310.XXX.XXX-68 , com azimute 024º49’55,26” e distância de 43,98 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.532.151,280 m e E 407.238,642 m. Deste, deflete a direita e segue em linha reta confrontando com o imóvel de matrícula 68.198, propriedade de Xu Wei, CPF: 221.XXX.XXX-88, com azimute 114º44’12,58” e distância de 21,00 m até o ponto P1, de coordenadas N 7.532.142,492 m e E 407.257,715 m onde se deu o início e o fim dessa descrição, totalizando uma área de 923,58 m².”
§ 2º O Município transferirá o imóvel registrado na matrícula nº 108.756, Livro nº dois (2), Ficha 01, no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com área de 4.703,56m² (quatro mil e setecentos e três e cinquenta e seis), com a seguinte descrição: “partindo do ponto P1 de coordenadas N 7.536.818,600 m e E 408.296,360 m, segue em linha reta confrontando com a Rua dos Oitis, propriedade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 071°09’57,92” e distância de 26,79 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.536.827,250 m e E 408.321,720 m. Deste segue em linha reta confrontando com o imóvel de Matrícula 79.483, propriedade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 152º47’03,76” e distância de 289,87 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.536.569,469 m e E 408.454,290 m. Deste segue em linha reta confrontando com o imóvel de Matrícula 26.289, propriedade da Cia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI MG, CNPJ: 16.523.664/0001-75, com azimute 193º49’34,45” e distância de 4,99 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.536.564,625 m e E 408.453,098 m. Deste segue em linha reta confrontando com o imóvel de Matrícula 69.888, propriedade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 328º19’10,61” e distância de 298,45 m até o ponto P1, de coordenadas N 7.536.818,600 m e E 408.296,360 m, onde se deu o início e o fim dessa descrição, totalizando uma área de 4.373,05 m².
Art. 2º Para a finalidade prevista no art. 1º, o proprietário do imóvel registrado na matrícula nº 50.740, Livro nº dois (2), Registro Geral fls. 01, no Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, depositará, a favor do Município de Pouso Alegre, a importância referente à diferença dos valores das avaliações.
Art. 3º A área descrita no §1º do art. 1º passa à categoria de bem dominical e a área descrita no §2º, do mesmo artigo, fica desafetada de área institucional.
Art. 4º A área descrita no § 1º do art. 1º fica caracterizada como área institucional, para a finalidade de ampliação da infraestrutura viária local.
Art. 5º Os memoriais descritivos, croquis e laudos de avaliações ficam fazendo partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 6º As despesas de escritura decorrentes da presente Lei correrão por conta do Município de Pouso Alegre e da empresa Ramuth & Ramuth Ltda, proporcionalmente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 06 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BD29FC85