ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 704, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e dos “Anexos de Metas Fiscais”, da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e do “Anexo de Metas Fiscais” da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
Art. 2º Em razão da re-estimativa da receita e da despesa para o exercício financeiro de 2015, fica alterada a redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e do “Anexo de Metas Fiscais”, inclusive a “Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa” e a “Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais”, da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a redação dada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:BD428326