ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 038/2026
PORTARIA Nº 038, de 14 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a designação da Comissão Técnica de Avaliação (CTA) para realização do teste de conformidade do software ofertado no Processo Licitatório nº 065/2026 – Dispensa de Licitação nº 018/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS – MG, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 430/2024, que regulamenta os procedimentos de contratação pública no âmbito do Município de Eugenópolis/MG;
CONSIDERANDO a tramitação do Processo Licitatório nº 065/2026 – Dispensa de Licitação nº 018/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, em atendimento às necessidades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Eugenópolis/MG;
CONSIDERANDO o disposto no item 1.6.3 do Termo de Referência, que estabelece a realização de teste de conformidade do software ofertado, mediante avaliação por Comissão Técnica de Avaliação (CTA) especificamente designada pela Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar o atendimento das funcionalidades e especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, assegurando a adequada avaliação da solução ofertada e a regularidade do procedimento de contratação;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública realizada em 14 de outubro de 2026, na qual foi consignada a necessidade de realização do teste de conformidade, designado para o dia 20 de outubro de 2026, às 09h00min;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação (CTA), responsável pela realização do teste de conformidade do software ofertado no âmbito do Processo Licitatório nº 065/2026 – Dispensa de Licitação nº 018/2026:
I – Ivone Aparecida da Cruz – Presidente;
II – Fábio Ramos Antonelli – Membro;
III – Lucas Alexandre da Silva Cerqueira – Membro.
Art. 2º. Compete à Comissão Técnica de Avaliação (CTA):
I – realizar o teste de conformidade do software ofertado pela empresa classificada em primeiro lugar, observadas as disposições do item 1.6.3 do Termo de Referência;
II – verificar o atendimento das funcionalidades, características e especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório e seus anexos;
III – definir a sequência e os requisitos técnicos a serem demonstrados durante a avaliação, observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência;
IV – solicitar à empresa os esclarecimentos e as demonstrações técnicas necessários à verificação da conformidade do software;
V – registrar, de forma fundamentada, o atendimento ou não atendimento dos requisitos técnicos avaliados;
VI – elaborar e assinar ata circunstanciada da avaliação técnica, consignando os procedimentos realizados, os resultados obtidos e a conclusão quanto à conformidade do software, para juntada aos autos do processo.
Art. 3º O teste de conformidade será realizado no dia 20 de outubro de 2026, às 09h00min, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Eugenópolis/MG, admitida a participação presencial ou remota do representante técnico da empresa, conforme previsto no Termo de Referência.
Art. 4º A Comissão Técnica de Avaliação exercerá suas atribuições exclusivamente no âmbito do procedimento indicado no art. 1º, cabendo ao Agente de Contratação a condução dos demais atos da fase externa, inclusive as deliberações decorrentes do resultado da avaliação técnica, observadas as disposições do Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão concluídos com a formalização do resultado da avaliação técnica e sua juntada aos autos, sem prejuízo dos esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Eugenópolis/MG, 14 de outubro de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Aparecida da Cruz
Código Identificador:BD4584C5