ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.351 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.351 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.310/2021;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 02 - Judiciária

Subfunção: 061 – Ação Judiciária

PROGRAMA: 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto/Atividade: 0.002 – MANUTENCAO DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS

02.006.02.061.0003.0002 – FONTE: 102

 

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 50.000,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 50.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO

Projeto/Atividade: 2.019 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

02.004.12.361.0007.2019 – FONTE: 101

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

50.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 18 de outubro de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:BD4CCBBC