ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Publicado por:

Eduardo Bernardes dos Santos

Código Identificador:F9A0DBC3

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/12/2022. Edição 3418

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Correção de publicação.

 

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 882,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 51.104,78 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais setenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

351

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.30

Material de Consumo

17.600,00

352

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

1.820,00

383

255

02.18.10.303.0008

2095 – Assistência Farmacêutica

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

358

255

02.18.10.305.0008

1033 – Estrutura da Rede de Vigilância em Saúde

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

17.620,00

317

255

02.18.10.301.0008

1020 – Estrutura da Rede de Atenção Primária

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

8.064,78

Total

51.104,78

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 25.923-3 (fonte 155) / C/C 27.508-5 (fonte 155) / C/C 27.370-8 (fonte 155) / C/C 20.251-7 (fonte 155) /C/C 20.800-0 (fonte 155).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Presidente

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:BD56E55D