ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Revoga o art. 11 da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 4.360/2019, de 05 de julho de 2019, que “Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP”.
(...)
Art. 11: REVOGADO.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BD5F2430