ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revoga o art. 11 da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 4.360/2019, de 05 de julho de 2019, que “Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP”.

 

(...)

 

Art. 11: REVOGADO.

 

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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