ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.668, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.668, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências “

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 5º da Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5.º (...)

 

III - As transferências de convênios do Estado de Minas Gerais” (N.R)

 

Art. 2.º Fica acrescentado incisos na redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5.º (...)

 

VIII- Doações de pessoas físicas ou jurídicas; (NR)

 

IX - Transferência intermunicipais;(NR)

 

X - Contribuiçõesde governos e organismos nacionais e estrangeiros; (N.R)

 

XI - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas." (N.R)

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 16 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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