ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
TERMO DE DOAÇÃO
Convênio SES/MG nº 154/2011
Pelo presente instrumento, o Município de Divinésia – MG, inscrito no CNPJ nº 18.128/280/0001-83, com sede na Rua Padre Jacinto, nº 16, Centro, CEP 36.546-000, por seu representante legal ANTONIO GERALDO ALVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 490.644.796-15, ora designado DOADOR; e de outro lado o Hospital São Vicente de Paulo - Razão Social: Irmandade de Nossa Senhora da Saúde - MG, inscrito no CNPJ nº 25.335.670/0001-90, com sede na Rua Nossa Senhora da Saúde 165 Centro Ubá / MG, por seu representante legal RONALDO GOMES DE OLIVEIRA, doravante denominado DONATÁRIO, sob anuência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, vinculada ao Estado de Minas Gerais, através do Diretor da GRS/Ubá, Reginaldo furtado de carvalho, brasileiro, casado, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, sem encargos, sob a forma e condições constantes nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA LEGAL
O presente termo de doação possui fundamentação o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 013/2017, de 25/04/2017que autoriza o Município de Divinésia a devolver ao Estado de Minas Gerais aparelho de ultrassonografia adquirido com recursos do Convênio SES/MG nº 154/2011, e no ofício GRS/Ubá/Direção nº 085/2017, de 12/07/2017 que solicita a transferência do referido aparelho para o Hospital São Vicente de Paulo - Razão Social: Irmandade de Nossa Senhora da Saúde.
CLÁUSULA SEFGUNDA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a transferência em caráter de doação do aparelho de ultrassonografia descrito na nota fiscal nº 1722, sendo ecógrafo com análise spectral doppler, marca GE, modelo Logiq CS Premium, composto de console com painel de controle, manual de operação em português, software DICOM, software Mode option AMM, Transdu, objeto de aquisição pelo Convênio SES/MG nº 154/2011.
O DOADOR não se responsabiliza, em hipótese alguma, substituição e manutenção ou reparo dos equipamentos, que passarão à propriedade exclusiva do DONATÁRIO com a assinatura do respectivo TERMO.
O DOADOR também não se responsabilizará pela depreciação, deterioração dos equipamentos, nem responderá por danos que eles eventualmente venham a causar a terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O equipamento objeto da presente doação deverá ser utilizado, observando as normas do Convênio SES/MG nº 154/2011.
E, por estarem justos e acordados, assinam as partes o presente TERMO DE DOAÇÃO em 02 (duas) vias de igual teor.
Divinésia – MG, 24 de julho de 2017
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal de Divinésia
Doador
RONALDO GOMES DE OLIVEIRA
Hospital São Vicente de Paulo – Irmandade de Nossa Senhora da Saúde
Donatário
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Diretor da GRS
Ubá da SES/MG
Anuente
Testemunhas:
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Nome
CPF
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Nome
CPF
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:BD61628A