PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.406, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.017.918,28 (um milhão, dezessete mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 1º de outubro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	PROGRAMA	AÇÃO	MODALIDADE DE APLICAÇÃO	FONTE DE RECURSO	FICHA	VALOR (R$)
02	016	0008	0244	0025	2136	33.90.39	1.500.000.0000	1157	1.017.918,28

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Anulação de Dotação

 

ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	PROGRAMA	AÇÃO	MODALIDADE DE APLICAÇÃO	FONTE DE RECURSO	FICHA	VALOR (R$)
02	006	0008	0244	0022	0010	33.50.43	1.500.000.0000	1261	13.000,00
02	006	0008	0244	0021	2140	33.90.39	1.500.000.0000	425	218.918,28
02	006	0008	0244	0022	2199	33.90.39	1.500.000.0000	1350	40.000,00
02	016	0008	0244	0025	2138	33.90.39	1.500.000.0000	1159	746.000,00
TOTAL									1.017.918,28