ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, os Cargos de Gerente de Seção, com provimento em comissão, Auxiliar de Saúde Bucal e Enfermeiro com provimento efetivo e Secretário Municipal, na seguinte forma:
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CARGO DENOMINAÇÃO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Gerente de Seção |
13 |
0 |
13 |
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Auxiliar de Saúde Bucal |
02 |
0 |
02 |
|
Enfermeiro |
01 |
07 |
08 |
|
Secretário Municipal |
01 |
10 |
11 |
Art. 2º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio, Minas Gerais, os cargos de Superintendente de Contabilidade e Orçamento SAAE e Supervisor de Equipe SAAE, com provimento em comissão na seguinte forma:
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CARGO DENOMINAÇÃO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Superintendente de Contabilidade e Orçamento SAAE |
01 |
0 |
01 |
|
Supervisor de Equipe SAAE |
01 |
0 |
01 |
Art. 3º. O cargo de Gerente de Seção terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Formação: desejável ensino médio completo – Remuneração: R$ 2.150,00;
III - As atribuições do Gerente de Seção serão:
- Gerenciar as demandas das seções para onde for designado, exercendo as atividades que se fizerem necessárias.
Art. 4º. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – Formação: Ensino Fundamental Completo, acrescido de curso para qualificação profissional de Auxiliar de Saúde Bucal, com carga horária mínima de 300 horas. – Remuneração: R$ 1.518,00;
III - As atribuições do Auxiliar de Saúde Bucal serão:
- Organizar e executar atividades de higiene bucal;
- Processar filme radiográfico;
- Preparar o paciente para o atendimento;
- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
- Manipular materiais de uso odontológico;
- Selecionar moldeiras;
- Preparar modelos em gesso;
- Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
-Executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
- Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
- Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal:
Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção;
- Executar outras atribuições afins
Art. 5º. O cargo de Superintendente de Contabilidade e Orçamento SAAE terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Formação: Nível superior completo –– Bacharelado em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade - Remuneração: R$ 3.004,00
III - As atribuições do Superintendente de Contabilidade e Orçamento SAAE serão:
- elaborar o Plano Plurianual Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Lei Orçamentária Anual (LOA);
- realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
-emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;
- executar o registro e controle contábil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio;
- Orientar, coordenar e controlar atividades de execução orçamentária e de movimentação das contas financeiras e patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio;
- Analisar balanços, balancetes e os documentos que o acompanham, elaborar planos de contas, realizar cálculos de custos e outros trabalhos complexos;
- Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
- Executar o registro e controle contábil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio;
- Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios e outros necessários ao conjunto da organização contábil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio para atender às exigências legais e necessidades administrativas;
- Elaborar pareceres e informações complexas em processos relacionados com execução orçamentária e administração financeira;
- Preenchimento e acompanhamentos dos relatórios mensais bimestrais e quadrimestrais para atender ao SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
- Elaboração da Prestação de Contas Anual junto do TCE/MG;
- Projeto de Lei das Subvenções, Contribuições e Auxílios;
- analisar os aspectos formais das prestações de contas de entidades conveniadas com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio ;
- Exercer outras atividades correlatas a função de contador.
Art. 6º. O cargo de Supervisor de Equipe SAAE terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Formação: desejável ensino médio completo - Remuneração: R$ 3.004,00
III - As atribuições do Supervisor de Equipe SAAE serão:
- Coordenar e fiscalizar a equipe;
- Verificar o desempenho dos colaboradores;
- Orientar os colaboradores para manter o ritmo e a produtividade;
- Analisar relatórios diários;
-Controlar a utilização e manutenção de equipamentos e materiais.
Art. 7º. O regime jurídico dos cargos será o regido pelo regime estatutário, Lei Complementar 039/2006, estando os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).
Art. 8º. Os servidores ocupantes dos cargos objeto desta lei estarão sujeitos a contribuições junto ao INSS.
Art. 9º. Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmo dos demais servidores públicos municipais.
Art .10. Fica transformado o requisito mínimo de escolaridade no Quadro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, com provimento comissão, na seguinte forma:
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CARGO |
REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE ANTERIOR |
REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE ATUAL |
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Superintendente de Contabilidade e Orçamento |
Ensino Médio Completo |
Nível Superior completo –– Bacharelado em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade |
Art. 11. Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos de Coordenador e Superintendente de Contabilidade e Orçamento, passando a vigorar da seguinte forma:
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Cargo |
Remuneração |
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Coordenador |
R$ 1.692,05 |
|
Superintendente de Contabilidade e Orçamento |
R$ 6.000,00 |
Art. 12. Fica acrescentado o § 6º no Art. 64 da Lei Complementar n° 39/2006 de 23 de fevereiro de 2006, passando a vigorar da seguinte forma:
§ 6º Fica assegurada a gratificação, correspondente de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base do servidor efetivo pelo exercício de função de chefia, assessoramento, coordenação, direção, responsabilidade técnica e para integrar comissão.
I - A nomeação se dará por Decreto do Prefeito Municipal;
II - O percentual da gratificação será atribuído de acordo com a responsabilidade e atribuições do servidor designado para função.
Art. 13. Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:BD6792FB