ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274/2026

LEI Nº 1.274/2026

 

Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Município, de construção de calçadas e muros de contenção em imóveis particulares, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, de forma subsidiária, a construção, reforma ou adequação de calçadas (passeios públicos) e muros de contenção que dividem com o logradouro público em imóveis particulares que estejam em desacordo com as normas urbanísticas ou que ofereçam risco à segurança pública.

 

Art. 2º. A responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas e estruturas de contenção é do proprietário do imóvel, nos termos da legislação urbanística vigente.

 

Art. 3º. Constatada a irregularidade, o Município poderá notificar o proprietário para regularização, observando o seguinte procedimento:

I – Primeira notificação: concessão de prazo para regularização voluntária;

II – Segunda notificação: em caso de não atendimento, nova notificação com prazo reduzido;

III – Terceira notificação: advertência final, informando a execução subsidiária pelo Município.

 

Art. 4º. Decorrido o prazo da terceira notificação sem a devida regularização, o Município poderá executar diretamente as obras necessárias.

 

Art. 5º. Os custos decorrentes da execução das obras serão cobrados do proprietário do imóvel, considerando:

I – valor de mercado dos materiais utilizados;

II – custos de mão de obra;

III – demais despesas operacionais.

 

Art. 6º. Os valores apurados serão lançados em dívida ativa e poderão ser incluídos na cobrança do IPTU, respeitada a legislação tributária municipal.

§ 1º Antes da inscrição em dívida ativa, o proprietário de imóvel residencial utilizado como moradia própria, que comprove situação de baixa renda mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou por parecer social emitido pelo órgão municipal competente, poderá requerer o parcelamento administrativo do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, na forma do regulamento. (texto acrescido pela Emenda nº 01/2026)

§ 2º Enquanto o parcelamento referido no § 1º estiver ativo e sendo regularmente cumprido, ficará suspensa a inscrição em dívida ativa e a inclusão do respectivo valor na cobrança do IPTU. (texto acrescido pela Emenda nº 01/2026)

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo padrões técnicos para calçadas e critérios para execução de muros de contenção.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 08 de abril de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BD6D61D9