ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
DECRETO 24/2026.

Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais para decisão sobre o deferimento da conversão de um terço (1/3) de ferias em pecúnia (abonopecuniário) e dá outras providências.

 

O Prefeito de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município (LOM), e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 765, de 14 de agosto de 2017,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada aos Secretários Municipais, ou autoridades equivalentes, a competência para decider sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de conversão de um terço (1/3) de ferias em pecúnia (abono pecuniário) formulado por servidor público municipal lotado em respectiva pasta.

 

Art. 2º - A conversão de que trata o caput deste artigo, com amparo no artigo 1º da Lei nº 765, de 14 de agosto de 2017, fica condicionada, cumulativamente, à comprovação expressa e fundamentada de:

 

I – Urgência na prestação dos serviços no âmbito do setor de lotação do servidor; e

II – Necessidade imperiosa do service que justifique a permanência do servidor em atividade, impossibilitando o gozo integral do período de ferias correspondente.

 

Art. 3º - O ato de deferimento ou indeferimento, deverá ser emitido por meio de despacho motivado no respective requerimento administrativo, instruído com a manifestação da chefi aimediata e atestado pelo titular da Secretaria onde o servidores tiver lotado, do preenchimento dos requisites constantes do artigo anterior, sob pena de responsabilização.

 

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiões em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 14 de outubro de 2026.

 

HERCULES VANDYDURÁES DA FONSECA

Preefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
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