ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7430/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.430– 27/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

02.03.04.061.9007.2.312.000.3.1.90.11 ................ R$ 4.977,71

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.28.845.9008.0.003.000.3.1.90.92 ................... R$ 40.240,62

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.46 ............................ R$ 1.254,53

Sub-total ....................... R$ 41.495,15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.04 .............. R$ 30.562,64

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.11 .............. R$ 186.871,83

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.13 .............. R$ 43.952,97

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.04 .............. R$ 31.472,55

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.11 .............. R$ 252.905,44

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.13 .............. R$ 65.817,40

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.11 .............. R$ 152.130,74

Sub-total ...................... ................................R$ 763.713,57

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.04 .................... R$ 27.819,52

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.14 .............. R$ 1.940,00

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.39 .................... R$ 5.300,00

Sub-total .............. R$ 7.240,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.1.90.94 ................... R$ 10.487,63

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.245.9022.2.399.000.3.1.90.11 .................... R$ 358,95

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.14 .................... R$ 2.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.361000.3.1.90.11 ............... R$ 86.332,32

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.94 ..............R$ 179.620,77

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.1.90.04 .................... R$ 26.214,91

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.94 .................... R$ 60.036,72

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.11 .................... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.11 .................... R$ 1.108,73

Sub-total .................... R$ 354.422,18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30 .................... R$ 800,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.04 .................... R$ 74.526,15

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 .................... R$ 4.432,25

Sub-total .................... R$ 79.758,40

 

TOTAL: .............. R$1.292.273,11

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

02.03.04.061.9007.2.311.000.3.1.90.91 .................... R$ 4.977,71

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.28.845.9008.0.003.000.3.1.90.03 .................... R$ 40.240,62

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.39 .................... R$ 1.254,53

Sub-total ................... R$ 41.495,15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 .............. R$ 763.713,57

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.11 .................... R$ 27.819,52

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.14.422.9019.2.327.000.3.3.90.39 .................... R$ 1.940,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 .................... R$ 5.300,00

Sub-total .................... R$ 7.240,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.1.90.11 .................... R$ 10.487,63

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.11.08.245.9022.2.399.000.3.1.90.04 .................... R$ 358,95

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.30 ................... R$ 2.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.361.000.3.1.90.13 .............. R$ 86.332,32

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 .............. R$ 179.620,77

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.1.90.11 .............. R$ 26.214,91

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 .............. R$ 60.036,72

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 ............... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.04 ............... R$ 1.108,73

Sub-total .............. R$ 354.422,18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.11 .................... R$ 74.526,15

02.15.17.512.9036.2.355.000.3.3.90.39 .................... R$ 800,00

02.15.18.541.9017.2.348.000.3.3.90.30 .................... R$ 4.432,25

Sub-total .................... R$ 79.758,40

 

TOTAL: .............. R$1.292.273,11

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 27 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.430, de 27/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 27 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:BD863429