ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais.
a) a necessidade de atendimento à ordem judicial expedida nos autos do Processo nº 5001531-38.2023.8.13.0084, visando ao fornecimento contínuo e imediato de medicamento para tratamento de saúde do paciente H.E.S.;
b) a caracterização da emergência em saúde decorrente do dever do Município em dar cumprimento imediato à determinação do Poder Judiciário, sob pena de risco à integridade física do paciente;
c) a instrução regular do presente Processo Administrativo de Contratação Direta, acompanhado do Documento de Formalização de Demandas, Termo de Referência e Cotações de Preços;
d) as disposições do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dispensa de Licitação em razão de emergência/cumprimento de decisão judicial);
e) a existência de saldo orçamentário e provisão de recursos financeiros suficientes para atender à referida despesa.
Determino:
E autorizo a ratificação e formalização da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a aquisição imediata do medicamento em favor do paciente H.E.S.
A aquisição em favor da empresa DSG POPULAR DE BOTELHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67 pelo valor total de R$ 841,38 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), com entrega integral e imediata do insumo.
Após, remetam os autos à Procuradoria para análise da legalidade do processo, do objeto e emitindo as orientações e serviços que necessários forem para garantir a licitude do certame.
Concluídos os trabalhos, façam-me conclusão dos autos para adjudicação da proposta e homologação do processo.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 12 de agosto de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Aquisição de medicamento para tratamento de saúde, destinado ao atendimento individualizado do paci-ente H.E.S., em estrito cumprimento à ordem judicial nº 5001531-38.2023.8.13.0084 A contratação reali-za-se por dispensa de licitação em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, destacando-se a necessidade imediata de atendimento e a entrega integral e imediata do insumo farmacêutico para a continuidade da assistência à saúde do beneficiário., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 147/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 36/2026.
Prefeitura de Botelhos, 12 de agosto de 2026.
CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:BD871599