ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GOUVEIA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOUVEIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Gouveia, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral, em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gouveia/MG, destinada a orientar a organização, a implementação, a qualificação, o acompanhamento e a expansão planejada da oferta educacional em jornada de tempo integral.

Art. 2º - A Política Municipal tem por finalidade assegurar o direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e ampliando as oportunidades de aprendizagem, participação, convivência, proteção e acesso a experiências educativas diversificadas.

Art. 3º - A implementação ocorrerá de forma gradual, com foco inicial nos anos iniciais do Ensino Fundamental e previsão de início pelos 5º anos da Escola Municipal Zaíde de Oliveira Gomes Pereira, observadas as condições pedagógicas, físicas, materiais, humanas, financeiras e operacionais da Rede Municipal.

§ 1º A definição das unidades escolares, turmas, vagas e matrículas atendidas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante diagnóstico da demanda, critérios públicos e transparentes e avaliação da capacidade de atendimento.

§ 2º A ampliação para outros anos de escolaridade, etapas ou unidades dependerá de planejamento específico, avaliação das condições de oferta, previsão orçamentária e ato administrativo de implementação, respeitadas esta Lei e as normas vigentes.

§ 3º A instituição da Política não implica a conversão automática de todas as unidades ou matrículas para o tempo integral nem assegura, por si só, elegibilidade a programas ou transferências específicas de financiamento.

Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, incluindo as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã;

II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a ampliação qualificada da jornada a uma proposta curricular integrada e intencional, voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes;

III – Matrícula em tempo integral: matrícula cuja jornada escolar corresponda a, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis e os critérios de cômputo da jornada.

Parágrafo único. A ampliação do tempo de permanência deverá estar associada a uma proposta curricular intencional, integrada e documentada, não se limitando ao aumento da duração da jornada.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º - A Política Municipal observará os seguintes princípios:

I – desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

II – garantia do direito à educação, com equidade de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III – respeito aos direitos da criança e do adolescente, às infâncias, às etapas do desenvolvimento e às necessidades individuais;

IV – inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;

V – integração curricular, interdisciplinaridade, contextualização e justiça curricular;

VI – valorização dos territórios, das culturas, das memórias, do patrimônio e dos saberes das comunidades de Gouveia;

VII – gestão democrática, participação das famílias e escuta dos estudantes de forma adequada à idade;

VIII – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

IX – articulação intersetorial, respeitadas as competências de cada política pública;

X – planejamento baseado em diagnóstico, monitoramento, avaliação e melhoria contínua;

XI – transparência, responsabilidade fiscal, proteção de dados pessoais e uso adequado dos recursos públicos;

XII – promoção do bem-estar, da convivência democrática, da cultura de paz e da proteção integral.

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal:

I – orientar a oferta municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – articular currículo, Projeto Político-Pedagógico, planejamento docente e experiências educativas diversificadas;

III – ampliar oportunidades de aprendizagem, recomposição, aprofundamento e enriquecimento curricular, sem reduzir os objetivos previstos para cada ano escolar;

IV – fortalecer leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico, investigação científica, artes, cultura, esporte, educação ambiental, cultura digital e cidadania;

V – promover ambientes seguros, acolhedores, acessíveis e adequados à permanência durante a jornada ampliada;

VI – apoiar a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

VII – fortalecer a participação da comunidade escolar e a articulação com agentes e equipamentos do território;

VIII – estabelecer indicadores e procedimentos de acompanhamento, autoavaliação e prestação de informações;

IX – planejar a expansão com base em diagnóstico, equidade, condições objetivas e sustentabilidade financeira.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR

Art. 7º - As matrículas caracterizadas como de tempo integral deverão observar a duração mínima estabelecida na legislação nacional, correspondente a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, sem sobreposição indevida de turnos ou atividades.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as unidades escolares, definirá os horários de funcionamento e a distribuição dos tempos educativos, considerando a faixa etária, o calendário escolar, a alimentação, a higiene, o descanso, o transporte, a segurança e as condições de trabalho dos profissionais.

§ 2º A organização e o registro da jornada observarão as normas nacionais vigentes, inclusive quanto ao cômputo das atividades escolares e ao registro das matrículas.

Art. 8º - A jornada ampliada será organizada de forma equilibrada, integrando momentos de estudo, investigação, movimento, criação, convivência, alimentação, higiene e descanso, de acordo com a etapa de ensino e as necessidades dos estudantes.

Art. 9º - A implantação ou ampliação de matrículas será precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura física e pedagógica, acessibilidade, profissionais, materiais, alimentação escolar, transporte, segurança e capacidade de atendimento.

Parágrafo único. A expansão não poderá ocorrer em prejuízo da qualidade da oferta, da equidade, da segurança, da aprendizagem ou das condições adequadas de trabalho.

Art. 10º A organização das turmas respeitará a legislação vigente, o ano de escolaridade, as necessidades dos estudantes e os critérios pedagógicos e de segurança aplicáveis.

§ 1º Eventuais agrupamentos somente poderão ser organizados quando pedagogicamente justificados e admitidos pelas normas aplicáveis, com planejamento que assegure os direitos de aprendizagem próprios de cada ano escolar.

§ 2º O planejamento poderá prever objetivos comuns quando pertinentes e atividades diferenciadas por ano, nível de aprendizagem e necessidade específica, sem supressão de conteúdos ou redução indevida dos objetivos curriculares.

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 11º - A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral articulará a formação geral básica às experiências educativas diversificadas, de maneira integrada ao currículo municipal, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao Currículo Referência de Minas Gerais e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.

Art. 12º Conforme o diagnóstico, o planejamento e as condições de cada unidade, a jornada poderá contemplar:

I – acompanhamento, consolidação, aprofundamento e enriquecimento das aprendizagens;

II – leitura, literatura, oralidade, escrita e produção de diferentes gêneros textuais;

III – matemática, raciocínio lógico, resolução de problemas e educação financeira;

IV – investigação científica, cultura digital, tecnologia e pensamento computacional, conforme as normas curriculares;

V – artes visuais, música, dança, teatro, cultura e patrimônio local;

VI – práticas corporais, recreação, jogos cooperativos e atividades esportivas;

VII – educação ambiental, sustentabilidade e cuidado com os espaços comuns;

VIII – direitos humanos, cidadania, convivência democrática, cultura de paz e participação;

IX – história, memória, identidade e conhecimentos do território de Gouveia;

X – projetos interdisciplinares, atividades investigativas e experiências comunitárias.

Parágrafo único. As atividades deverão ter intencionalidade pedagógica, objetivos definidos, planejamento, acompanhamento e avaliação, não podendo constituir mera ocupação do tempo.

Art. 13º - As experiências educativas deverão contribuir para o desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada ano de escolaridade, articulando o acompanhamento das aprendizagens às oportunidades de investigação, expressão, convivência, cultura, esporte e participação.

Art. 14º - As unidades escolares manterão atualizados o Projeto Político-Pedagógico, os planos de trabalho, os registros de frequência, os instrumentos de avaliação e os registros de acompanhamento das aprendizagens, com as adequações necessárias à oferta em tempo integral.

CAPÍTULO V

DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 15º - A organização da oferta será apoiada em diagnóstico das necessidades educacionais do território e adotará critérios públicos, transparentes, equitativos e não discriminatórios para a definição das unidades, turmas e matrículas atendidas.

Parágrafo único. Na priorização de vagas, quando necessária, poderão ser considerados critérios de equidade e vulnerabilidade social, desde que previamente definidos, publicizados e compatíveis com a legislação vigente, sem prejuízo do direito à educação.

Art. 16º - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares assegurarão, no âmbito de suas competências, condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência aos estudantes público da Educação Especial e a outros que necessitem de apoios, observadas as normas vigentes, o Atendimento Educacional Especializado, os recursos de acessibilidade e as adaptações razoáveis.

Art. 17º - A oferta resguardará a dignidade, a integridade, a segurança, a saúde, a alimentação, a hidratação, a higiene, o repouso e o bem-estar dos estudantes durante a jornada ampliada, com protocolos de prevenção e encaminhamento de situações de risco.

Art. 18º - A organização do atendimento considerará a alimentação escolar nos termos do Programa Nacional de Alimentação Escolar e das normas aplicáveis, bem como o transporte escolar quando necessário, instalações sanitárias, espaços de convivência, acessibilidade, ventilação, iluminação, materiais e ambientes adequados às atividades previstas.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO TERRITORIAL

Art. 19º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação, a revisão e o acompanhamento da Política;

II – realizar e atualizar o diagnóstico da oferta, das matrículas e das condições de atendimento;

III – orientar as unidades na revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, calendários, planejamentos e rotinas;

IV – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Implementação e, quando pertinente, o Plano de Expansão, com metas, responsáveis, cronograma, recursos e indicadores;

V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – acompanhar frequência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, alimentação, transporte e condições de trabalho;

VII – articular ações com outras políticas públicas, órgãos e instituições, respeitadas suas competências;

VIII – planejar a aplicação dos recursos e verificar as exigências dos programas e transferências;

IX – produzir relatórios periódicos e disponibilizar informações à comunidade e aos órgãos competentes, resguardados os dados pessoais;

X – encaminhar a Política e os documentos pertinentes ao Conselho Municipal de Educação ou ao órgão normativo competente, conforme a organização do Sistema Municipal de Ensino, e providenciar os registros exigidos pelas normas nacionais.

Art. 20º - Compete às unidades escolares:

I – incorporar as diretrizes da Política ao Projeto Político-Pedagógico e aos documentos escolares;

II – organizar tempos, espaços, rotinas e experiências educativas de modo integrado;

III – assegurar planejamento coletivo, registros pedagógicos e acompanhamento dos estudantes;

IV – registrar frequência e informações escolares conforme as normas vigentes;

V – promover a participação das famílias e, de forma adequada à idade, dos estudantes;

VI – identificar necessidades de acessibilidade, infraestrutura, materiais e formação;

VII – colaborar com os processos de autoavaliação e monitoramento.

Art. 21º - Os profissionais atuarão conforme suas atribuições legais, com condições de trabalho compatíveis com a organização da jornada, o planejamento e a avaliação. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada sobre educação integral, currículo integrado, inclusão, avaliação, proteção e práticas pedagógicas adequadas aos anos atendidos.

Parágrafo único. Esta Lei não altera, por si só, regime jurídico, jornada, remuneração, atribuições ou plano de carreira dos servidores, matérias que observarão a legislação específica e a iniciativa legislativa constitucionalmente adequada.

Art. 22º - A implementação favorecerá a participação dos profissionais, das famílias, dos conselhos escolares, dos estudantes quando adequado e da comunidade. Poderão ser estabelecidas articulações com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, proteção de direitos e demais políticas públicas, com definição de responsabilidades e observância da legislação e da proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE

Art. 23º - A execução da Política correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras de aplicação, vinculação, contabilização e prestação de contas dos recursos.

§ 1º Poderão ser utilizados recursos municipais destinados à educação, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, transferências e programas estaduais e federais e outras fontes autorizadas, conforme os critérios de cada fonte.

§ 2º Os recursos do Programa Escola em Tempo Integral somente poderão ser utilizados de acordo com a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, seus atos regulamentares e as condições específicas de adesão, pactuação, execução e prestação de contas.

§ 3º A existência de jornada ampliada não gera, por si só, direito automático a transferências adicionais.

 

Art. 24º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os setores competentes, planejará as despesas necessárias à execução da Política, incluindo pessoal, alimentação, transporte, materiais, manutenção, acessibilidade, infraestrutura, formação profissional e demais despesas educacionais autorizadas, respeitadas as leis orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de finanças públicas.

Parágrafo único. A execução de medidas que impliquem criação ou aumento de despesa observará, quando exigíveis, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a declaração de adequação orçamentária e financeira e os demais requisitos legais.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA MELHORIA CONTÍNUA

Art. 25º - A Secretaria Municipal de Educação instituirá procedimentos de monitoramento e avaliação, articulados às Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, bem como às demais normas vigentes.

Art. 26º - O monitoramento poderá considerar, no mínimo:

I – unidades, turmas e matrículas atendidas;

II – duração da jornada diária e semanal e regularidade da oferta;

III – frequência, permanência, participação e condições de acesso;

IV – aprendizagem, desenvolvimento e progressão dos estudantes;

V – infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e materiais;

VI – formação, alocação e condições de trabalho dos profissionais;

VII – participação das famílias e da comunidade;

VIII – atendimento às necessidades específicas e redução das desigualdades;

IX – execução financeira, uso dos recursos e cumprimento das obrigações legais;

X – bem-estar dos estudantes e qualidade das experiências educativas.

Art. 27º- A Secretaria Municipal de Educação promoverá a análise periódica dos indicadores, com participação das unidades escolares, e elaborará relatórios de acompanhamento. Os resultados orientarão a revisão dos planos de ação, a alocação de recursos e o aperfeiçoamento da Política.

Art. 28º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará ou atualizará o Plano Municipal de Implementação e, quando pertinente, o Plano de Expansão, contendo diagnóstico da oferta, identificação das unidades e matrículas, condições de atendimento, metas, indicadores, ações de formação, previsão de despesas, fontes de recursos, cronograma, responsabilidades e procedimentos de avaliação.

Parágrafo único. A expansão será gradual e planejada, baseada em critérios de equidade, demanda, capacidade de atendimento, qualidade pedagógica e sustentabilidade financeira.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29º - A Secretaria Municipal de Educação orientará a revisão dos atos e documentos da Rede Municipal relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos e instrumentos de planejamento, conforme a legislação vigente.

Art. 30º - A Política e os atos normativos complementares pertinentes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação ou do órgão normativo competente, conforme a organização do Sistema Municipal de Ensino de Gouveia, e registrados segundo as orientações nacionais aplicáveis.

Art. 31º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto e de atos administrativos complementares, respeitadas as competências legais dos órgãos municipais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a reserva legal.

Art. 32º - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos os órgãos competentes quando necessário, observada a legislação vigente.

Art. 33º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gouveia/MG, 29 de Outubro de 2026.

 

ALBERIS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Gouveia - MG 


Publicado por:
Pamela Moreira Costa
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