ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

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LEI COMPLEMENTAR

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 e repassar subvenção social para a mesma entidade, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 12 (doze) parcelas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a iniciar-se em 20 de janeiro de 2020 e término em 20 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A subvenção social referida neste artigo será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.

Artigo 3º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.

Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.01.12.367.0188.2.082.3390.43.00 – reduzido 98 – fonte 119.

Artigo 5º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.

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Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 19 de dezembro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ____/____/2019

 

_________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:BD8A6191