ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo nº 0103/2026
Inexigibilidade nº 012/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) do cantor Soró Silva, a ser realizada durante a programação cultural promovida pelo Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística do artista, contrato de representação artística com exclusividade, habilitação jurídica e fiscal da empresa representante, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de eventos públicos de caráter festivo, cultural e de lazer destinados à população;
• a notoriedade artística do cantor Soró Silva, evidenciada por sua trajetória consolidada no cenário musical, apresentações em eventos populares e ampla presença nas plataformas digitais e redes sociais;
• a consagração do artista pela opinião pública, demonstrada por sua expressiva base de seguidores nas redes sociais e ampla circulação de suas apresentações em eventos e festividades populares;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da comprovação de representação artística exclusiva, conforme contrato celebrado entre o artista e a empresa representante;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante nos autos e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pelo artista em apresentações de natureza semelhante, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa S PORTO DA SILVA EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 56.195.716/0001-46, representante exclusiva do cantor Soró Silva, pelo valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização da apresentação artística mencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho e demais atos necessários à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 17 de março de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:BD8B9BF6