ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2026

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a necessidade de promover o acesso à cultura, ao lazer e à integração social da população, mediante a realização da 7ª Queima do Alho, evento tradicional do calendário cultural do Município, com apresentação artística da dupla Goiano e Paranaense, em formato acústico;

b) que a contratação da referida atração artística contribui para o fortalecimento da cultura sertaneja, bem como para o fomento ao turismo, ao comércio local e ao desenvolvimento econômico do Município;

c) que a contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo;

d) a justificativa da escolha da empresa MPS PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 63.008.127/0001-77, representante exclusiva da dupla Goiano e Paranaense, bem como a demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados em contratações públicas semelhantes;

e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;

g) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

h) a existência de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;

DETERMINO:

1. Autorizo a contratação da empresa MPS PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 63.008.127/0001-77, representante exclusiva da dupla Goiano e Paranaense, para prestação de serviços de apresentação artística musical, em formato acústico, a ser realizada às 15h do dia 02 de agosto de 2026, durante a 7ª Queima do Alho, no Complexo Esportivo Augusto Vítor da Silva, Distrito de Palmeiral, Município de Botelhos/MG.

2. Autorizo que a referida contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, representado por empresário exclusivo.

3. Autorizo o pagamento do valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), considerado compatível com os preços praticados em contratações públicas semelhantes, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos administrativos necessários.

4. À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.

5. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Botelhos, 22 de julho de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeferson Rodrigues Alves Dos Santos
Código Identificador:BD9A350E