ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA

Departamento de Licitação e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026 – TÉCNICA E PREÇO

 

OBJETO: contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços profissionais de comunicação social aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Planura/MG

 

Recorrente: LIGRE PROPAGANDA LTDA, CNPJ nº 08.600.564/0001-77.

 

I – DO RELATÓRIO

 

Vem a esta autoridade os autos da Concorrência Presencial nº 001/2026 para decisão de recurso administrativo interposto por LIGRE PROPAGANDA LTDA contra os atos praticados no julgamento da proposta técnica. As razões recursais compreendem: questionamento à formação da Subcomissão Técnica (sorteio e publicidade da relação); alegação de inversão de fases na abertura dos Envelopes nº 1 e nº 3; alegação de ausência de motivação das notas e de utilização de critérios estranhos ao edital; alegação de quebra de sigilo da via não identificada; impugnação à nota de qualidade de execução/acabamento; e pedido de anulação ou revogação do certame, ou, subsidiariamente, de complementação da motivação.

A primeira colocada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões tempestivas. A Agente de Contratação, que conduziu pessoalmente as sessões de sorteio e de abertura de envelopes, manifestou-se de forma fundamentada, NÃO RECONSIDERANDO a decisão impugnada, e remeteu os autos a esta autoridade, instruídos com a comprovação da qualificação e da condição de vínculo de cada um dos 9 (nove) nomes da relação submetida a sorteio e com a ata da Subcomissão Técnica, na qual consignado que o exame do Envelope nº 1 precedeu o do Envelope nº 3.

Os autos vieram conclusos para decisão final, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e do subitem 9.4 do edital.

É o relatório.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

O recurso é tempestivo (art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e subitem 9.1 do edital), dele se conhecendo.

Passo a decidir cada ponto, acolhendo e ratificando, na íntegra, a manifestação da Agente de Contratação.

 

II.1 – Da formação da Subcomissão Técnica.

Tratando-se de contratação de valor estimado de R$ 400.000,00 (subitem 16.3 do edital), inferior a 10 (dez) vezes o limite da alínea “a” do inciso II do art. 23 da antiga Lei nº 8.666/1993, a relação submetida a sorteio deveria conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão (art. 10, § 3º, da Lei nº 12.232/2010), ou seja, 6 (seis) nomes — exatamente o previsto no subitem 6.4 do edital.

A publicação de relação com 9 (nove) nomes inclusive superou o piso mínimo legal, em nada o vulnerando. A documentação juntada na fase de planejamento comprova a qualificação profissional de todos os cadastrados (art. 10, § 1º) e a observância da proporção mínima de 1/3 sem vínculo, confirmada na composição final sorteada. A publicidade da relação deu-se no portal do Município e na Imprensa Oficial (AMM), com a antecedência do art. 10, § 4º, da Lei nº 12.232/2010 e do subitem 6.5 do edital. A recorrente não impugnou os nomes no prazo do art. 10, § 5º, da Lei nº 12.232/2010 e do subitem 6.8 do edital, operando-se a preclusão. Não acolho a alegação.

 

II.2 – Da abertura dos Envelopes nº 1 e nº 3.

O subitem 6.1 do edital atribui à Agente de Contratação — e não à Subcomissão, que está impedida de participar (subitem 6.1.4) — a abertura administrativa dos Envelopes nº 1 e nº 3 em sessão pública, ato que corresponde aos incisos I e II do § 4º do art. 11 da Lei nº 12.232/2010 e não se confunde com o julgamento técnico. A ata da Subcomissão, lavrada na própria sessão, registra que o exame do Plano de Comunicação Publicitária (Envelope nº 1) precedeu o das Informações Complementares (Envelope nº 3), na ordem dos incisos III a VI, com identificação da autoria apenas na fase de apuração geral (inciso VII e subitem 6.13.1). Não houve inversão de fases. Não acolho a alegação.

 

II.3 – Dos critérios de pontuação e da motivação.

Os parâmetros das planilhas correspondem, item por item, aos subitens 6.10.1.1 a 6.10.1.3 do edital, inexistindo critério estranho ao instrumento convocatório. As planilhas contêm justificativas manuscritas e individuais dos três avaliadores, apresentadas em sessão pública da qual participou o representante legal da recorrente, com entrega de cópia das notas e justificativas. A motivação é suficiente e permite o controle. A invocação dos arts. 166 e 167 do Código Civil, a pretexto de nulidade absoluta, não se sustenta, ausente a preterição de solenidade essencial. Não acolho as alegações.

 

II.4 – Da alegada quebra de sigilo.

O sigilo de autoria recai exclusivamente sobre o Envelope nº 1 (subitens 4.6, 5.1 e 5.2 do edital). O Envelope nº 3 contém o Portfólio/Repertório, identificado por ficha técnica (subitem 5.10.2), cuja análise é atribuição legal da Subcomissão (art. 11, § 4º, inciso V). A anotação de avaliador sobre “peças impressas” consta da planilha do Envelope nº 3, sem remissão ao Plano de Comunicação do Envelope nº 1. Reforça a higidez do sigilo o fato de o Envelope nº 1 ter sido pontuado sob designações temáticas, sem identificação de autoria, revelada apenas no confronto com a via identificada. Inexiste elemento de quebra de sigilo. Não acolho a alegação.

 

II.5 – Da qualidade de execução e do acabamento.

As especificações do subitem 5.3.2 do edital aplicam-se à parte escrita do Plano de Comunicação (Envelopes nº 1 e nº 2). Para o Envelope nº 3, o subitem 5.10 deixa a tipologia e os padrões à escolha do licitante, e a qualidade de execução e o acabamento são quesitos próprios de pontuação (subitem 6.10.1.3), distintos da conformidade a padrão físico. A valoração compõe o juízo técnico da Subcomissão da qual esta autoridade não pode substitui o critério, ainda mais que fora devidamente motivadas as notas atribuídas. Não acolho a impugnação.

 

II.6 – Do pedido de anulação ou revogação.

O art. 49 da Lei nº 8.666/1993, invocado no recurso, foi revogado pela Lei nº 14.133/2021, que rege esta licitação por disposição do preâmbulo do edital, sendo inaplicável; a anulação pressupõe ilegalidade insanável e a revogação, fato superveniente comprovado (art. 71 da Lei nº 14.133/2021). As Súmulas nº 346 e nº 473 do STF pressupõem vício a sanar, inexistente na espécie. A menção genérica a restrições à concorrência, imprecisão do edital ou direcionamento não foi associada a qualquer cláusula identificável. O recurso, ademais, não impugna o conteúdo técnico da proposta vencedora nem indica em que sua proposta mereceria nota superior, restringindo-se a aspectos de procedimento. Não acolho o pedido de anulação ou revogação, tampouco o pedido subsidiário de complementação da motivação, já constante dos autos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 10 e 11 da Lei nº 12.232/2010 e nas disposições do edital da Concorrência Presencial nº 001/2026, decido:

a) CONHECER do recurso administrativo interposto por LIGRE PROPAGANDA LTDA, por tempestivo;

b) RATIFICAR, na íntegra, a decisão da Agente de Contratação proferida em juízo de retratação, adotando seus fundamentos como razão de decidir;

c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, quanto a todos os pontos suscitados, mantendo a decisão da Subcomissão Técnica e a classificação obtida pelas licitantes no julgamento da proposta técnica;

d) DETERMINAR o regular prosseguimento do procedimento licitatório, com a retomada das fases subsequentes do certame;

e) DETERMINAR à Agente de Contratação a intimação das licitantes do teor desta decisão.

 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Planura/MG, 26 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO LUIZ BOTELHO - 

Prefeito Municipal de Planura/MG


Publicado por:
Angelita de Lima Pedro
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