ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari e ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - SOS, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 destinando o valor de R$13.110,00 (treze mil, cento e dez reais) para aquisição de alimentos a serem doados nos moldes da Portaria MC nº 369 de 29 de abril de 2020 e Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

Parágrafo único - O valor descrito no caput deste artigo será destinado à aquisição de alimentos pela Secretaria Municipal de Assistência Social a qual irá repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari – APAE que ficará incumbida da distribuição às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração com o Serviço de Obras Sociais de Lambari - SOS, entidade beneficente, inscrita no CNPJ nº 21.404.082/0001-00, mantenedora do Hospital e Asilo São Vicente de Paulo para os seguintes valores:

 

a) O valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como manutenção e melhorias no cofinanciamento das ações socioassistenciais;

 

b) O valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) destinado à aquisição de alimentos pela Secretaria Municipal de Assistência Social a qual irá repassar à instituição descrita no caput deste artigo.

 

Artigo 3º. A transferência dos valores serão efetivadas em parcela única no prazo de até 20 (vinte) dias da publicação desta Lei.

 

Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguintes dotações vigentes.

 

a) Para aquisição de alimentos: 02.09.02.08.122.0003.2.240 – Manutenção das Ações Socioassistenciais de enfrentamento ao COVID-19 – 3390.30.00 – Material de Consumo.

 

b) Para atendimentos de confinanciamentos das ações socioassistenciais: 02.09.02.08.122.0003.2.240 – Manutenção das Ações Socioassistenciais de enfrentamento ao COVID-19 - 3350.43.00 - Subvenções Sociais.

 

Artigo 5º. A prestação de contas de ambas as instituições serão efetivadas no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de dezembro de 2020.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO RAIMUNDI

Diretor Administrativo

 

Registrado e publicado em:___/___/2020.__________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:BDA064B8