ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.223, DE 22 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei nº 2.855/2015, que institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 2.855, de 26 fevereiro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º [...]

§1º O valor mensal do Auxilio Alimentação será de R$350,58 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 22 de maio 2023.

  

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente 

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário

 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
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