ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.491, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui, no Município de Caparaó, a Política Municipal das Pessoas Surdas – Lei Adriana Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Caparaó, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas é voltada a pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva, ou com outras deficiências associadas à perda da audição.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas:
I - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento às pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva, incluindo o apoio social e psicológico às famílias de pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva;
II - participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas público-alvo desta Lei, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a tratamento e reabilitação adequados;
IV - estímulo à inserção da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva no ambiente escolar ou acadêmico e no mercado de trabalho;
V - responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre a surdez e a perda auditiva, e suas implicações;
VI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa surda, bem como a pais e responsáveis e à sociedade civil;
VII - estímulo à pesquisa científica e à capacitação;
VIII - reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais – Libras como forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, é eficaz para transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, nos termos da Lei Federal nº. 10.436, de24 de abrilde 2002;
IX - reconhecimento da comunidade surda enquanto comunidade linguística dotada de identidade, cultura, valores, saberes e costumes próprios;
X - oferta da educação bilíngue de surdos em escolas regulares, nos termos da Lei Federal nº. 14.191, de 3 de agosto de 2021;
XI - inserção gradual da Língua Brasileira de Sinais – Libras na base curricular educacional da rede pública de ensino;
XII - utilização da Língua Brasileira de Sinais – Libras como critério de desempate nos processos de seleção pública promovidos pelo Poder Público;
XIII - valorização salarial das profissões de Tradutor e Intérprete de Libras e de Guia-intérprete de Libras, com fixação de remuneração não inferior à de professor de educação básica;
XIV - promoção da acessibilidade nas repartições e espaços públicos, nos sítios eletrônicos oficiais e nos certames realizados pela Administração Pública municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, objetivando o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas.
Art. 3º São direitos da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal e estadual:
I - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
II - proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III - acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
atendimento multiprofissional;
nutrição adequada;
medicamentos e aparelhos auditivos, conforme avaliação clínica e recomendação médica;
informações que auxiliem no diagnóstico e em eventual tratamento.
IV - acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º A pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
Art. 5º A capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município.
§ 1º A capacitação deverá ser comprovada mediante a apresentação de certificado de conclusão de uma das titulações referidas no art. 4º da Lei Federal nº. 12.319, de 1º de setembro de 2010, concluída até o último dia de inscrição ou da entrega de títulos, conforme dispuser o edital do certame.
§ 2º O disposto no caput não restringe a adoção de outros critérios de desempate, que poderão ser adotados e ordenados pela comissão organizadora do processo de seleção pública.
Art. 6º Para o desenvolvimento das ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as estruturas existentes no Município para atendimento das pessoas público-alvo desta Lei.
Art. 7º Fica garantida, nos termos da Lei Federal nº. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, a gratuidade dos atos de cidadania, bem como requerimento e a emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via, para pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva.
Art. 8º Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Caparaó, o Dia Nacional do Surdo, a ser comemorado anualmente na semana do dia 26 de setembro, com a finalidade de ampliar a conscientização da população acerca dos temas que envolvem a Comunidade Surda.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. É de 730 (setecentos e trinta) dias o prazo para inserção da Língua Brasileira de Sinais – Libras na base curricular educacional da rede pública de ensino.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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