ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 846 UNIMONTES
LEI Nº. 846 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros, autarquia de regime especial do Estado de Minas Gerais, criada pela Constituição do Estado de Minas Gerais – art. 82, § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possuidora do CNPJ 22.675.359/0001-00, com sede na Cidade de Montes Claros/MG, no Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, objetivando a cooperação técnico-científica para elaboração e execução de projetos nas áreas de atuação das entidades ora conveniadas, especialmente a realização de concurso público.
§ 1º. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se o desenvolvimento de ação compartilhada entre o Convenente e a Conveniada.
§ 2º. O convênio ora autorizado faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 32 (trinta e dois), código 02.03.01.04.121.0009.204-33903900- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, do auxílio, caso o valor arrecadado pela Conveniada não alcance o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com as taxas de inscrições, que deverá ser complementado pela Convenente até este limite.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 18 de Agosto de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:BDBA9097