ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.314/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI PM/Nº3.314/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Conservação de Recursos Hídricos, institui o Programa Produtor de Água Santa Vitória PPA-SV, autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro por meio de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Conservação de Recursos Hídricos do município de Santa Vitória-MG, denominado Programa Produtor de Água de Santa Vitória - PPA-SV, e tem como objetivo de promover:

 

I-articulação interinstitucional e social necessárias ao ingresso voluntário, formação de parcerias e estruturação do Projeto Produtor de Água de Santa Vitória - PPA-SV;

II-reunião de informações, disponibilização e capacitação técnica relacionadas ao manejo do território, combinados com a conservação de recursos hídricos;

III- adoção de práticas de conservação, recuperação e proteção de recursos hídricos, em áreas de recarga, entorno de nascentes, cursos d’água, reservatórios, áreas úmidas, com finalidade de aumentar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade;

IV -adoção de práticas de recuperação e conservação de vegetação nativa em áreas de importância para recarga e proteção dos cursos d’água;

V -adoção de práticas de recuperação, conservação e proteção de solos, com finalidade de redução efetiva da erosão, sedimentação e assoreamento;

VI -adoção de práticas agrícolas sustentáveis e associadas a conservação de recursos hídricos e adequação ambiental de propriedades rurais;

VII- adoção de práticas conservacionistas de recursos hídricos em estradas rurais e áreas adjacentes;

VIII – adoção de saneamento básico visando adequada qualidade da água para abastecimento e manejo correto dos efluentes e resíduos sólidos nas propriedades rurais.

 

Art.2º. A execução do Programa Produtor de Água Santa Vitória - PPA-SV se dará por meio de participação voluntária, estruturada a partir da mobilização da comunidade, de instituições públicas, privadas ou cooperativas, governamentais ou não governamentais, e outras similares, com propósito de execução de ações individuais ou em parceria, focadas na conservação e recuperação dos mananciais hídricos.

 

Art.3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com entidades governamentais, não governamentais e da sociedade civil e ainda disponibilizar pessoal, imóveis, veículos, equipamentos e meios necessários com finalidade de dar apoio técnico e financeiro ao Programa.

Art.4º.As instituições interessadas poderão celebrar termo de parceria e/ou acordo de cooperação entre si, onde se descreverá a forma de participação de cada uma, plano de trabalho e cronograma.

 

Art. 5º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar apoio técnico, financeiro, material ou serviços a produtores rurais participantes, em parceria ou diretamente, conforme diretrizes e critériosestabelecidos nesta lei e normas regulamentares.

 

Art. 6º.Fica criada a remuneração por serviços ambientais prestados, denominada Pagamento por Serviços Ambientais - PSA direcionada aos produtores rurais participantes do Programa Produtor de Água Santa Vitória - PPA-SV, por um período mínimo de cinco anos, a partir do início da prestação dos serviços a ser pago de forma proporcional e conforme diretrizes e critérios a serem estabelecidos em normas regulamentares a serem expedidas pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único.A regulamentação se fundamentará na legislação federal, estadual e municipal em vigor que estabeleça critérios relativos ao atendimento da função social da propriedade; às políticas públicas de conservação do meio ambiente, dos recursos hídricos, de preservação e recuperação da vegetação; ao desenvolvimento rural sustentável e nas diretrizes e critérios elaborados em conjunto entre as instituições parceiras, mediante deliberação da Unidade Gestora do Programa Produtor de Água Santa Vitória (UGPPA-SV), observando-se orientações técnicas, projetos semelhantes e adaptações às particularidades locais.

 

Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de apoio ao Programa Produtor de Água Santa Vitória - FMPPA-SV, que servirá de apoio e fonte de recurso para o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, destinado aos produtores rurais participantes e outras ações correlacionadas ao Programa Produtor de Água - PPA-SV.

 

Art. 8º.Constituem receitas e ativos do Fundo Municipal de apoio ao Programa Produtor de Água Santa Vitória - FMPPA-SV:

 

I -dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Santa Vitória-MG, no percentual de até 0,5% da arrecadação;

II -transferência oriunda do orçamento da União e do Estado;

III - recursos provenientes da cobrança pelo uso da água e fundos de recursos hídricos;

IV -ações, contribuições, subvenções, transferências e doações de origem nacional e internacional, públicas ou privadas;

V -recursos provenientes de convênios ou acordos, contratos, consórcios e termos de cooperação firmados com entidades públicas e privadas;

VI -rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira de seu patrimônio;

VII - recursos de compensações ambientais;

VIII - recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e Termos de Compromisso Ambiental – TCA;

IX -receitas advindas da venda, negociação ou doação de créditos de carbono;

X –receitas provenientes de ICMS Ecológico e incentivos fiscais;

XI - direitos que porventura vierem a se constituir;

XII - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados;

XIII - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de obrigações pecuniárias, na forma da legislação ambiental;

XIV - recursos advindos de subvenções, compensações, investimentos de concessionárias de saneamento básico e geração de energia;

XV -outros recursos e ativos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo Único. As receitas do Fundo Municipal de apoio ao Programa Produtor de Água Santa Vitória - FMPPA-SVserão depositadas em conta específica e sua manutenção far-se-á de acordo com legislação pertinente.

 

Art. 9º. Fica criada a Unidade Gestora do Programa Produtor de Água Santa Vitória -UGPPA-SV, cabendo-lhe planejar, gerir, definir critérios, orientar editais, valorar, monitorar, aprovar ingresso de novos integrantes e atestaro Programa Produtor de Água- - PPA-SV, conforme diretrizes constantes da legislação em vigor e normas regulamentares.

 

Art.10. A Unidade Gestora do Programa Produtor de Água Santa Vitória - UGPPA-SV será composta por representantes da sociedade civil, assim composto:

 

I – Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca;

III – Um membro indicado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

VI – Um representante da EMATER-MG;

VII – Um representante da ACISV/CDL de Santa Vitória-MG.

 

§1º. A Unidade Gestora do Programa Produtor de Água Santa Vitória - UGPPA-SV será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

§2º. O Regimento Interno da Unidade Gestora do Programa Produtor de Água Santa Vitória - UGPPA-SV será elaborado e aprovado por seus membros.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo deaté 120dias, contadosa partir de sua publicação.

 

Art. 12. As despesas com a implementação do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento.

 

Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 10 de dezembro de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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