ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.870/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.821, DE 30/12/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.870/2026

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.821, de 30/12/2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA, de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.821, de 30 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º.....

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0059/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BDC418CC