ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.870/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.821, DE 30/12/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870/2026
Altera a Lei Municipal nº. 3.821, de 30/12/2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA, de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.821, de 30 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.....
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0059/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BDC418CC