ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.275, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 6.071, de 29 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a destinação para uso misto e comercial de todos os lotes existentes na avenida Porfírio Ribeiro de Andrade, Fátima I; rua Anízio Álvaro Camillo (antiga rua 11), Fátima I; avenida Prefeito Tuany Toledo, Fátima I; avenida Vereador Doutor Argentino de Paula, Altaville; avenida Policarpo Gonçalves Campos, Altaville; rua Rosa de Paiva Campanella, Altaville e avenida Maria de Paiva Garcia, Colinas de Santa Bárbara e Jardim São Frederico e rua Boris Fonseca, Colinas de Santa Bárbara.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
ALBERTO MAIA VALÉRIO
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:BDD05966