ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.326, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O “caput” do art. 1º da Lei Municipal n. 2.326, de 3 de fevereiro de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 1º

 

§1° Fica concedido isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, ou que seja responsável legal por pessoa enquadrada em qualquer das situações aqui arroladas e com ela resida, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.

 

(...)

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de novembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BDD126AE