ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PERDIZES
DECRETO Nº 4.270
DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a implementação da Educação Digital e Midiática na Rede Municipal de Educação de Perdizes e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à formação integral do estudante;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, o Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e o Complemento à BNCC sobre Computação, que estabelecem normas sobre Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que estabelece diretrizes operacionais nacionais para o uso pedagógico de dispositivos digitais e para a integração curricular da Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO o Currículo Referência de Minas Gerais como documento orientador do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Anexo ao Currículo Referência de Minas Gerais – Referencial Curricular de Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Quadro Curricular da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Educação de Perdizes, que institui, a partir do ano letivo de 2026, a Educação Digital e Midiática como componente curricular transversal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento de competências digitais, pensamento computacional, cultura digital, cidadania digital, uso ético, crítico e responsável das tecnologias e educação midiática no contexto escolar;
DECRETA:
Art. 1º - Tornar pública a implementação da Educação Digital e Midiática na Rede Municipal de Educação de Perdizes, de forma transversal e integrada ao currículo, observadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 2º - A Educação Digital e Midiática será desenvolvida em consonância com:
I – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – o Complemento da BNCC referente à Computação;
III – o Currículo Referência de Minas Gerais;
IV – o Anexo ao Currículo Referência de Minas Gerais - Referencial Curricular de Computação na Educação Básica;
V – a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
VI – as diretrizes nacionais sobre Educação Digital e uso pedagógico de tecnologias digitais.
Art. 3º - São objetivos da implementação da Educação Digital e Midiática:
I – promover o desenvolvimento das competências digitais dos estudantes e profissionais da educação;
II – incentivar o pensamento crítico, ético e responsável no uso das tecnologias digitais e mídias;
III – desenvolver habilidades relacionadas à cultura digital, cidadania digital, segurança e proteção de dados;
IV – estimular o pensamento computacional, a criatividade, a resolução de problemas e a inovação;
V – integrar as tecnologias digitais às práticas pedagógicas de forma intencional e alinhada aos objetivos de aprendizagem;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação para o uso pedagógico das tecnologias digitais.
Art. 4º - Compete às unidades escolares:
I – inserir a Educação Digital e Midiática em seus planejamentos pedagógicos;
II – promover práticas pedagógicas que contemplem o uso crítico, ético, seguro e criativo das tecnologias digitais;
III – incentivar ações de educação midiática, combate à desinformação e uso consciente das redes e mídias digitais;
IV – assegurar o alinhamento das ações pedagógicas aos documentos curriculares vigentes;
V – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar e acompanhar a implementação da Educação Digital e Midiática na rede municipal;
II – promover ações de formação continuada para professores, gestores e demais profissionais da educação;
III incentivar práticas pedagógicas inovadoras mediadas por tecnologias digitais e estratégias desplugadas de ensino;
IV – apoiar as unidades escolares na utilização pedagógica dos recursos tecnológicos disponíveis;
V – monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações previstas nesta Portaria.
Art. 6º - A implementação da Educação Digital e Midiática deverá priorizar:
I – a equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem digital;
II – a integração entre tecnologias, currículo e intencionalidade pedagógica;
III – o fortalecimento dos saberes digitais de estudantes e profissionais da educação;
IV – a promoção da segurança, ética e responsabilidade no ambiente digital.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, documentos pedagógicos e instrumentos de acompanhamento necessários à execução desta Portaria.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:BDD4A5B9