ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.550, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 4.550, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA (UFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº3.748, de 27 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Valor da Unidade Fiscal do Município de Leopoldina (UFL) será reajustada anualmente com base no indíce IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou qualquer outro índice oficial do IBGE, que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:BDDD455A