ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA GAB-072/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.*
O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear, como Gestor da Parceria, Almáquio Arifa Silva, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juentude, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 022/2022 (Termo de Colaboração).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 2º. Fica impedido ainda, servidor que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Art. 2º. O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Colaboração com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto a aquisição e instalação de academia ao ar livre, para atender o Núcleo 03 da Zona Rural do município de Taiobeiras.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando inteiramente a Portaria GAB-070/2023, de 19 de outubro de 2023.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de outubro de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
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*Republicado por erro material.
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:BDDD8F05