ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.270/2020 - REEMBOLSO DE ALUGUEL - ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
Termo de Concessão de Benefícios 002/2022 – Processo administrativo 6.270/2020 - Reembolso de Aluguel - Art.18 da Lei Municipal 2.368/2015 – GUAXUPÉ PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (CINE 14 BIS).
As partes:
OMUNICÍPIO DE GUAXUPÉ,pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Av. Conde Ribeiro do Valle, nº 68, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37.800-000, inscrito no CNPJ/MF nº 18.663.401/0001-97, neste ato representado pelo Prefeito HEBER HAMILTON QUINTELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 297.447.098-04 e RG MG-15.326.562 SSP/MG residente e domiciliado em Guaxupé, aqui denominado MUNICÍPIO; e,
GUAXUPÉPROMOÇÕESEVENTOSEIRELI(CINE14 BIS),empresa inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 03.929.354/0001-03, com sede na Rua Capitão Joaquim Noberto, n° 77, Centro, Guauxpé/MG, neste ato representada por seu sócio administrador MAURI DE ALMEIDA PALOS brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº M-5.983.490 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 278.903.778-78, residente e domiciliado em Guaxupé/MG, na Rua Felipe José da Silva, n° 375, Bairro Nova Guaxupé, a seguir denominada BENEFICIÁRIA, firmam o presente instrumento mediante as cláusulas e condições:
1. Em reunião realizada e convalidada em 29 de junho de 2022, o Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé – CDG – aprovou o pedido de renovação da inserção da empresa BENEFICIÁRIA, nos termos do art. 18 da Lei Municipal 2.368/2015, conforme ata que fica fazendo parte integrante deste instrumento
2 . O MUNICÍPIO assume o compromisso de reembolsar à BENEFICIÁRIA, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), pelo período de setembro de 2022 a fevereiro 2023 (seis meses).
3. Rescindido o Contrato de Aluguel de fls. 38/42 do Procedimento Administrativo nº 2.760/2015 cessará imediatamente o compromisso de reembolso pelo MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
4. Qualquer alteração no contrato de Aluguel supramencionado deverá ser comunicada ao MUNICÍPIO sob pena de perda do benefício.
5. O reembolso do aluguel corresponderá, a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, com o primeiro pagamento até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do recibo na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Guaxupé/MG.
6. Este contrato tem vigência a partir de 01 de setembro de 2022, devendo a empresa BENEFICIÁRIA apresentar o primeiro comprovante de pagamento com as despesas de aluguel referente ao período de 01/09/2022 a 28/02/2023 e assim sucessivamente até o término do contrato.
7. A empresa BENEFICIÁRIA se responsabiliza em manter durante a vigência deste instrumento a “continuidade nas atividades cinematográficas do Cine 14 Bis que atende a cidade de Guaxupé e região”, na Rua Capitão Joaquim Noberto, nº 77, Centro, Guaxupé/MG, e obedecer a proposta apresentada ao CDG em 30/09/2020, notadamente quanto ao índice de empregabilidade.
8. O incentivo definido neste instrumento poderá ser cancelado a qualquer tempo, se reduzidas as condições de empregabilidade mínimas acordadas junto ao CDG mediante apresentação, sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) ou outro documento comprobatório da empregabilidade.
9. Os benefícios concedidos poderão ser interrompidos, constatado o descumprimento dos compromissos assumidos pela BENEFICIÁRIA, principalmente a questão de geração de empregos.
10. Considera-se o presente termo um contrato administrativo subordinando-se à Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
11. Assim ajustados, firmam as partes o presente termo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, com eleição de foro a comarca da Justiça Estadual de Guaxupé.
Guaxupé, 01 de setembro de 2022.
Município de Guaxupé
CARLOS ALBERTO BARBARA CRUVINEL
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Guaxupé Promoções e Eventos EIRELI
MAURI DE ALMEIDA PALOS
Sócio
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Newton Moura de Mesquita Filho
RG: 14.589.257
Assinatura:
Mauro Gonçalves Pereira
RG: M-5.193.464
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BDDFA87E